TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO GIFTAPP

 

Os termos abaixo se aplicam a qualquer um dos serviços oferecidos pelo doravante denominado “GiftApp”, JVCH INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS ON-LINE LTDA, CNPJ 27.178.705/0001.50, Rua Estoril, 630, CEP: 86.067-110, na cidade de Londrina – PR, proprietário e responsável por aquisição de bens e  serviços dentro do site http://www.giftapp.app e aplicativos iOS ou Android.

 

Qualquer pessoa, doravante denominada “Usuário”, que pretenda utilizar os serviços do GiftApp deverá aceitar este Termos e Condições de Uso e, todas as demais políticas e princípios que o regem. A UTILIZAÇÃO DO WEBSITE, APLICATIVO GIFTAPP E DE SEUS SERVIÇOS PRESUME A ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no presente termo, no ato do acesso ao Website/Aplicativo, assim como nos demais documentos incorporados ao mesmo por referência, antes de seu cadastro como usuário do GiftApp.

  1. DEFINIÇÕES
    1. Abaixo as definições e significados das expressões essenciais constantes nos Termos e Condições de Uso:

 

 

  1. SERVIÇOS DO GIFTAPP
    1. O serviço do GiftApp consiste em possibilitar aos usuários cadastrados no website e/ou aplicativo GiftApp, a aquisição de presentes (produtos e/ou serviços) ofertados pelos estabelecimentos parceiros do GiftApp, sendo possível aos usuários a efetivação do pagamento dos presentes via on-line e opções de escolha de entrega e consumo dos presentes.
  2. CADASTRO DO USUÁRIO
    1. Os serviços do GiftApp estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham idade maior de 18 (dezoito) anos, capacidade civil para contratar ou ainda para as pessoas que não tenham sido inabilitadas do GiftApp temporariamente ou definitivamente.
    2. Em nenhuma hipótese é permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não é permitida a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do GiftApp. Em todos estes casos, o GiftApp se reserva no direito de excluir todas as contas existentes do usuário infrator.
    3. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados. O GiftApp não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus usuários.
    4. O GiftApp reserva o direito de utilizar-se de todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documento de identificação válido que estime ser pertinente, a fim de conferir os dados pessoais informados.
    5. Caso exista a necessidade, por qualquer motivo, de conferência dos dados cadastrais de um usuário e se constatado dados incorretos ou inverídicos, ou ainda o usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos para conferência, o GiftApp poderá cancelar, definitivamente ou não, o cadastro do usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
    6. O usuário irá acessar sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
    7. O usuário compromete-se a notificar o GiftApp imediatamente, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário.

 

  1. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
    1. Ao adquirir um presente (produto e/ou serviço) através do Website ou Aplicativo GiftApp, o usuário declara ter aderido as regras do presente, ter conhecimento das condições de uso (reserva e/ou consumo pessoal), pagamento, recebimento, entrega e prazo de validade de 06 (seis) meses, publicadas no Website e/ou Aplicativo GiftApp.
      1. Se o presente possuir produto, lugar e/ou serviço com restrições, o usuário adquirente se compromete a presentear somente maiores de 18 (dezoito) anos e/ou àqueles que possuem condições para utilizar do presente restrito, conforme legislação brasileira aplicável.
      2. O usuário reconhece e concorda que é vedado o envio de presentes com restrições àqueles que não possuem condições legais.
      3. Em caso do gift somente puder ser utilizado para maiores de 18 (dezoito) anos, o usuário reconhece e concorda que é vedado o envio de presentes para menores de 18 (dezoito) anos, ainda que o menor possua autorização dos seus representantes legais.
      4. Em caso de inobservância do disposto nos itens 4.1, 4.1.1, 4.1.2, 4.1.3, cabe ao usuário adquirente a responsabilidade pela impossibilidade de utilização do presente pelo presentado, estando ciente do não reembolso do valor do presente pelo GiftApp e/ou Estabelecimento.
    2. O GiftApp não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos usuários, bem como sobre a dos estabelecimentos parceiros. Assim como estabelece à legislação em vigor, o presenteado deverá exigir nota fiscal do estabelecimento parceiro no momento do consumo do presente.

 

  1. OBRIGAÇÕES DO PRESENTEADO
    1. O presenteado tem responsabilidade única e exclusiva de acompanhar o prazo de expiração de 6 (seis) meses do seu Gift Card, contados a partir do seu recebimento, bem como cumprir com as condições e regras de uso do mesmo.
    2. O presenteado deverá consumir o valor total do crédito do presente escolhido no respectivo estabelecimento em uma única oportunidade. Caso o presenteado escolha o presente de crédito inferior ao crédito que ganhou, perderá o crédito remanescente, uma vez que é vedado o seu armazenamento.

 

  1. OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
    1. Os termos e condições dos presentes, bem como a prestação dos serviços ou venda dos produtos, são todos estabelecidos e realizados diretamente pelos estabelecimentos. Contamos com a ajuda dos usuários e presenteados para avaliar os estabelecimentos, para que o nível de satisfação seja mantido.
    2. Em relação aos presentes que necessitem, por lei ou por prática dos estabelecimentos parceiros, declarações de saúde, termos de consentimento e/ou outros instrumentos para a aquisição e/ou utilização de serviços, estes são de inteira responsabilidade do estabelecimento parceiro diretamente com o presenteado.
    3. Durante a vigência do Gift Card, o Estabelecimento que tiver encerrada sua atividade empresarial e/ou estiver impossibilitado de cumprir a obrigação, será o único responsável por quaisquer prejuízos e/ou perdas e danos ocasionados ao presenteado ou usuário adquirente.

 

  1. OBRIGAÇÕES DO GIFTAPP
    1. Possibilitar ao usuário devidamente cadastrado no site e aplicativo GiftApp, compras de presentes disponibilizados e comercializados pelos Estabelecimentos e, também, disponibilizar ao usuário meios de pagamento on-line dos presentes.
    2. A função do GiftApp é divulgar e intermediar em seu website e aplicativo os presentes dos estabelecimentos parceiros, que só serão publicados após uma criteriosa análise do setor de aprovação dos presentes.
    3. O GiftApp não vende produtos e nem presta os serviços divulgados em nosso Site/Aplicativo, os serviços e produtos ofertados são vendidos e disponibilizados pelos estabelecimentos, empresas terceirizadas e parceiras do GiftApp.
    4. O GiftApp, por ser apenas um intermediador de presentes, não é o proprietário dos produtos e/ou serviços ofertados pelos estabelecimentos, não guarda a posse deles e não realiza ofertas em seu nome, entretanto, fica à disposição, através de seus canais de atendimento ao usuário, para intermediar qualquer comunicação necessária com o estabelecimento parceiro e tomar as providências necessárias para a solução de eventual transtorno, conforme preconiza a legislação vigente referente às transações via internet.

 

  1. PAGAMENTO DO PRESENTE
    1. O simples ato de envio de dados de pagamento não implica necessariamente na aquisição do presente, tendo em vista a possibilidade de restrição, devido à checagem de dados relacionados pela operadora de pagamento e/ou demais atos que por qualquer motivo impeça a comprovação da operação.
    2. O usuário está ciente e concorda que a aquisição do presente se dará através da prestação de serviço da operadora de pagamentos, empresa responsável pela gestão de pagamentos, de administração independente do GiftApp, motivo pelo qual este não intervém nos resultados da relação do usuário com a empresa responsável pela gestão de pagamentos.
    3. O GiftApp não pode garantir que os serviços prestados pela operadora de pagamentos, responsável pela gestão de pagamentos, funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.

 

  1. CANCELAMENTO DO PRESENTE
    1. O GiftApp não será obrigado a realizar o estorno e/ou cancelamento do presente ao usuário caso o presenteado já tenha recebido e/ou consumido o presente.
    2. O Usuário tem 7 (sete) dias para desistir da compra efetuada, a contar do dia da compra, de acordo com a legislação vigente. A desistência deverá ser comunicada através dos canais de atendimento no website e/ou aplicativo GiftApp.
    3. O GiftApp solicitará, após o contato do usuário, o estorno do valor do presente adquirido. O prazo de efetiva devolução do valor dependerá da forma de pagamento adotada e dos prazos existentes perante as intermediárias financeiras e operadoras de cartão de crédito.
    4. Nas hipóteses de falha na entrega ou cancelamento do presente antes de sua entrega e/ou consumo pelo presenteado, o GiftApp poderá reembolsar o usuário adquirente do presente, após análise de cada caso. Tais casos serão comunicados pelos canais de atendimento ao usuário, onde serão apresentadas opções de reembolso.
    5. Caso não haja manifestação do usuário fornecendo dados necessários para a devolução dos valores, em até 30 (trinta) dias, o GiftApp fará a conversão desses valores em créditos para uso no Website/Aplicativo. O crédito concedido para uso no Website/Aplicativo terá prazo de validade de 30 (trinta) dias, a contar da data da concessão.
    6. O GiftApp não será obrigado a realizar o estorno do presente que possui o formato de reserva, em razão de não comparecimento do presenteado, na data e horário reservado pelo usuário no momento da compra do presente.
    7. O GiftApp não será obrigado a realizar o estorno do presente caso o presenteado não observe o prazo de retirada e/ou as regras constantes no presente.

 

  1. PRESENTES EM FORMATO DE VIAGENS
    1. O GiftApp não é responsável por qualquer taxa que eventualmente seja cobrada pela operadora de viagem ou taxas pagas diretamente aos aeroportos. As referidas taxas serão sempre informadas nas regras do presente em nosso website/aplicativo.
    2. Em caso de não comparecimento do presenteado e/ou usuário no dia da sua reserva junto ao estabelecimento, o GiftApp é isento de qualquer responsabilidade. 

 

  1. RESPONSABILIDADES DE FUNCIONAMENTO
    1. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o GiftApp não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o sistema poderá estar indisponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do GiftApp.
    2. O GiftApp não é o proprietário dos presentes ou o responsável pela qualidade dos produtos/ serviços ofertados. Logo, não intervém na entrega dos presentes ou na prestação dos serviços, atuando tão somente como intermediador de presentes.

 

  1. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
    1. JVCH INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS ON-LINE LTDA, é a empresa proprietária do portal www.giftapp.app e que apresenta modelo de divulgação de ofertas de produtos e serviços na internet para interessados em nossas ofertas. Empenhado em salvaguardar a privacidade dos visitantes do nosso site, esta política informa como tratamos as informações pessoais dos nossos usuários. O GiftApp é o controlador e responsável por seus dados pessoais.
    2. Faz parte da política do GiftApp respeitar a privacidade de seus usuários, portanto, em hipótese alguma, os dados que eventualmente forem cadastrados no GiftApp serão comercializados em quaisquer circunstâncias.
    3. Todos os dados pessoais informados e/ou coletados ao nosso site e/ou aplicativo, são armazenados em um banco de dados reservado e com acesso restrito a alguns funcionários habilitados, que são obrigados, por contrato, a manter a confidencialidade das informações e utilizá-las adequadamente.
    4. Os dados dos usuários e informações referentes à navegação poderão ser utilizados pelo GiftApp com o objetivo de melhorar a experiência de utilização do nosso site. As informações e dados pessoais fornecidas pelos usuários ou coletadas pelo nosso site, não serão transferidas a terceiros, ainda que dados anônimos eventualmente possam ser utilizados para a implementação de melhorias no website e/ou aplicativo GiftApp. 
    5. O uso do website e/ou aplicativo GiftApp e a criação da conta de usuário depende exclusivamente da aceitação destes Termos de Uso e Condições, bem como das regras contidas na Política de Privacidade.
    6. O aceite do presente instrumento será expressamente manifestado ao término deste, onde o usuário, reconhece e permite que seus dados sejam coletados e processados, selecionando a opção desejada, sendo a mesma imprescindível para a utilização do GiftApp, sendo que o não aceite importa na impossibilidade de utilização do mesmo quando na aquisição do presente.
    7. A privacidade é nossa maior prioridade – os dados dos usuários serão usados ​​apenas para processar pedidos, coletar feedback, dados sobre nossos produtos e serviços, bem como enviar material promocional (se optar por este serviço). Os subcontratados também podem ser usados ​​para executar tarefas em nosso nome, incluíndo, mas não limitando aos pontos mencionados nesta seção.

 

  1. DIREITOS DE PROPRIEDADE
    1. O usuário reconhece e concorda que o conteúdo, incluindo, mas sem limitação, textos, fotografias, gráficos, vídeos ou outros materiais contidos no GiftApp, bem como as informações divulgadas ao usuário através do serviço de anunciantes, podem estar protegidos por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual e pela legislação aplicável. O usuário reconhece e concorda que não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou criar obras derivadas a partir de tais materiais ou informações sem a autorização expressa do respectivo proprietário.
    2. O GiftApp não se responsabiliza pela utilização, sem as devidas autorizações necessárias, incluindo aquelas relacionadas a questões de propriedade intelectual, ficando, assim, isento de qualquer ação, pedido, reivindicação e/ou reclamação proposta em razão do uso indevido.

 

  1. MODIFICAÇÕES DO TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
    1. O GiftApp poderá alterar, a qualquer tempo, este termo de uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo termo de uso entrará em vigor a partir de sua publicação no website/aplicativo. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o usuário deverá comunicar por e-mail caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, a relação contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o usuário aceitou tacitamente o novo termo de uso e o contrato continuará vinculando as partes.
    2. As alterações não vigorarão em relação a presentes e aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o termo de uso valerá com a redação anterior.

 

  1. CANAL DE COMUNICAÇÃO
    1. O usuário concorda que, para ficar ciente de informações importantes relativas à sua conta e manter a comunicação com o GiftApp, o endereço de e-mail cadastrado será o canal de comunicação utilizado pelo GiftApp.
    2. O formulário e a lista de telefones de acordo com a localização do usuário se encontram no link: https://giftapp.app/fale-com-a-gente.html
    3. O usuário pode entrar em contato com o GiftApp através dos canais:

 

      1. Website e Aplicativo – Fale com a gente
      2. Telefone – (43) 3026-7705
      3. E-mail – estouaqui@giftapp.app

 

  1. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO
    1. O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concorda com todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.

 

  1. SANÇÕES
    1. Sem prejuízo de outras medidas, o GiftApp poderá a qualquer tempo advertir, suspender ou cancelar, temporariamente ou definitivamente, a conta de um usuário e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o usuário descumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso; b) descumprir com seus deveres de usuário; c) praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) não puder ser verificada a identidade do usuário ou qualquer informação fornecida por ele que esteja incorreta; e) o GiftApp entender que a atitude do usuário tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio GiftApp ou tenha a potencialidade de assim o fazer.
      1. Nos casos de inabilitação do cadastro do usuário, todas as aquisições ativas de presentes serão automaticamente canceladas. O GiftApp reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

 

  1.  DISPOSIÇÕES GERAIS
    1. O usuário renuncia neste ato a quaisquer reivindicações ou alegações de qualquer natureza contra o GiftApp, suas respectivas afiliadas ou seus respectivos diretores, funcionários, empregados ou agentes decorrentes ou de qualquer forma relacionados com a utilização do website e/ou aplicativo, assim como em relação aos serviços e conteúdos em geral acessíveis através do website e/ou aplicativo, incluindo, mas sem limitação, quaisquer reclamações ou denúncias relacionadas com a alegada violação dos direitos de propriedade, erro do conteúdo do website e/ou aplicativo, ou alegações que o GiftApp possui ou deve indenizar ou defender. O usuário usa o website e/ou aplicativo por sua própria conta e risco.

 

  1. FORO DE ELEIÇÃO
    1. Eventuais controvérsias entre as partes que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO, deverão ser dirimidas de forma amigável, visando uma solução satisfatória para ambas as partes. Não sendo possível a composição, fica eleito desde já o foro da comarca de Londrina/Paraná, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Última atualização: 26 de novembro de 2020.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

O GiftApp presa pela privacidade e proteção dos seus dados e por isso, a presente política de privacidade tem como objetivo fornecer quais são nossas práticas e como coletamos e processamos os dados pessoais do usuário através do uso do website e/ou aplicativo.

 

Você usuário, ao se cadastrar no GiftApp, garante que é plenamente capaz, nos termos da legislação vigente, para usufruir de todos os serviços ofertados pelo GiftApp.

 

Para utilizar os serviços GiftApp, os usuários com idade inferior a 18 anos deverão ter autorização dos pais ou representantes legais. No caso de acesso sem a autorização, cabe aos responsáveis a integral responsabilidade pelas atividades dos menores.

O serviço prestado pelo GiftApp não é recomendado a adolescentes e crianças menores de 13 anos.

 

É importante que você leia abaixo as nossas Políticas de Privacidade para que esteja totalmente ciente de como estamos coletando e/ou processando os seus dados pessoais e porque estamos utilizando-os e, em caso de dúvidas, estamos sempre à disposição.

 

A aquisição dos produtos, serviços e/ou valores disponibilizados no website e/ou aplicativo GiftApp depende exclusivamente da aceitação dos Termos de Uso e Condições, bem como das regras contidas nesta Política de Privacidade.

 

O aceite do presente instrumento é imprescindível para a utilização do GiftApp e será expressamente manifestado ao término deste, onde você, usuário, fica ciente e concorda que seus dados sejam coletados e processados, pois o não aceite importa na impossibilidade de aquisição dos produtos, serviços e/ou valores disponibilizados no website e/ou aplicativo GiftApp.

CONTROLADOR.

JVCH INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS ON-LINE LTDA, é a empresa proprietária do portal www.giftapp.app e que apresenta modelo de divulgação de ofertas de produtos e serviços na internet para interessados em nossas ofertas. O GiftApp é o controlador e responsável por seus dados pessoais.

É importante que os dados pessoais que mantemos sobre você sejam precisos e atuais. Mantenha-nos informado se os seus dados pessoais alterarem durante a utilização do website e/ou aplicativo GiftApp.

COMO E QUAIS AS INFORMAÇÕES SÃO COLETADAS PELO GIFTAPP?

Para se registrar no GiftApp, você aceita de maneira expressa, consciente e voluntária que alguns de seus dados ou informações pessoais sejam por nós coletados, a partir do qual você possa ser identificado. Bem como nos autoriza a coletar, usar, armazenar e transferir diferentes tipos de dados pessoais agrupados a seguir:

I) Os dados de identidade incluem nome, sobrenome, CPF, data de nascimento e sexo; II) Os dados de contato incluem endereço de cobrança, endereço de entrega, endereço de e-mail e números de telefone; III) Os dados financeiros incluem detalhes da conta bancária e do cartão de pagamento; IV) Os dados de transação incluem detalhes sobre produtos e serviços que você comprou de nós; V) Os dados técnicos do dispositivo que está sendo utilizado para compra do presente: sistema operacional, operadora, modelo, endereço IP, navegador, provedor de Internet, data e horário, sequência de cliques, fabricante do dispositivo; VI) Os dados do perfil incluem seu nome de usuário e senha, compras ou pedidos feitos por você, seus interesses, preferências, comentários e respostas a pesquisas; VII) Os dados de uso incluem informações sobre como você usa nosso site, produtos e serviços; VIII) Os dados de marketing e comunicação incluem suas preferências em receber marketing de nós e suas preferências de comunicação.

Para maior agilidade no cadastro você também pode usar sua conta do Google, Facebook ou Apple para se cadastrar no GiftApp, permitindo que o GiftApp acesse as informações cadastradas nas respectivas plataformas.

QUAIS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA COMPRAR UM GIFT?

Para você realizar a compra de um presente no GiftApp, solicitamos informações adicionais de pagamento de cartão de crédito e informações da pessoa que irá presentear, tais como: nome, e-mail, telefone e endereço de entrega do presente (dependendo do formato de entrega).

Você usuário, se responsabiliza por toda e qualquer informação prestada ao GiftApp pertencente à pessoa que irá presentear e se compromete a utilizar as referidas informações apenas para cumprimento dos serviços prestados pelo Giftapp e de acordo com nossas instruções, estando sujeito ao dever de confidencialidade.

COMO SEUS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS?

Você pode nos fornecer seus dados de identidade, contato e dados financeiros preenchendo formulários. As informações coletadas são utilizadas para auxiliar no aprimoramento de nossos serviços e para podermos proporcionar melhores experiências a você, aos presenteados e aos nossos estabelecimentos parceiros. Isso inclui dados pessoais que você fornece quando:

  1. Cria uma conta em nosso website e/ou aplicativo;
  2. Adquire os produtos ou serviços ofertados pelo GiftApp;
  3. Solicita que o marketing seja enviado a você.

COMO O GIFTAPP UTILIZA ESSAS INFORMAÇÕES?

Só usaremos seus dados pessoais quando a lei nos permitir. Geralmente, usaremos seus dados pessoais nas seguintes circunstâncias:

  1. Mediante o seu consentimento;
  2. Para execução do contrato que estamos prestes a celebrar com você;
  3. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  4. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros.

FINALIDADES PARA AS QUAIS USAREMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

Nos tópicos abaixo, estabelecemos uma descrição de todas as maneiras pelas quais planejamos usar seus dados pessoais e em quais bases jurídicas utilizamos:

 

  1. Para registrar você como um novo cliente.

                Dados necessários: identidade e contato.

Motivo: execução de contrato com você.

 

  1. Para processar e entregar o seu pedido, incluindo: (i) gerenciar pagamentos, taxas e cobranças;

(ii) Coletar e recuperar o valor que nos é devido.

Dados necessários: identidade, contato, financeiro, transação, marketing e comunicação.

Motivo: (i) execução de contrato com você; (ii) necessário para nossos interesses legítimos (recuperar dívidas que nos são devidas).

  1. Para gerenciar nosso relacionamento com você, incluindo: (i) notificá-lo sobre alterações nos nossos termos ou política de privacidade; (ii) solicitar que você deixe um comentário ou faça uma pesquisa.

Dados necessários: identidade; contato; perfil; marketing e comunicação.

Motivo: (i) execução de um contrato com você; (ii) cumprimento de obrigação legal;

(iii) necessário para nossos interesses legítimos (manter nossos registros atualizados).

 

  1. Para administrar e proteger nossos negócios e este site (incluindo, mas não se limitando: solução de problemas, análise de dados, testes, manutenção do sistema, suporte).

Dados necessários: identidade, contato e técnico.

Motivo: (i) necessário para nossos interesses legítimos (administrar nossos negócios, solucionar problemas técnicos, identificar fraudes e melhorar a segurança de nosso site e aplicativo);

(ii) cumprimento de obrigação legal.

 

  1. Para lhe fornecer conteúdo e anúncios relevantes do site e avaliar ou entender a eficácia da publicidade que veiculamos a você.

Dados necessários: identidade, contato, perfil, uso, marketing, comunicação e técnico.

Motivo: Necessário para nossos interesses legítimos (estudar como os clientes usam nossos serviços).

 

  1. Usar análise de dados para melhorar nosso site, serviços, marketing, relacionamento.

Dados necessários: técnico e uso.

Motivo: necessários para nossos interesses legítimos (definir tipos de clientes para nossos serviços, manter o site atualizado e relevante).

 

  1. Para fazer sugestões e recomendações sobre serviços que possam ser do seu interesse.

                Dados necessários: identidade, contato, técnico, uso e perfil.

Motivo: Necessários para nossos interesses legítimos (desenvolver nossos serviços e expandir negócios).

 

O QUE É O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E POR QUANTO TEMPO?

Tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses: a) verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; b) fim do período de tratamento; c) comunicação do titular dos dados, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento.

Para determinar o período de retenção apropriado para os dados pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais, além do potencial risco de danos por uso não autorizado ou divulgação de informações e dados pessoais, bem como dos propósitos para os quais processamos seus dados pessoais.

Após o término do tratamento, os dados pessoais serão eliminados, exceto nas hipóteses de: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na lei; uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro e, desde que anonimizados os dados. 

 

Em algumas circunstâncias, podemos anonimizar seus dados pessoais (para que não possam mais ser associados a você) para fins de pesquisa ou estatística.

 

COM QUEM SERÁ COMPARTILHADO MINHAS INFORMAÇÕES?

Ao realizar a compra de um presente, nós podemos compartilhar seus dados pessoais como: nome, número de telefone, CPF (quando for solicitado), mensagem destinada ao presenteado e detalhes do presente com os Estabelecimentos Parceiros do GiftApp e presenteado (caso não optar por envio como Admirador(a) Secreto(a)), bem como com a Operadora de Pagamento.

Caso você usuário não opte pelo envio do presente como Admirador(a) Secreto(a), está ciente de que se responsabilizará por toda e qualquer informação repassada ao presenteado, dos dados pertencentes a você, ficando o GiftApp isento de qualquer responsabilidade pelo uso e/ou mau uso de suas informações pessoais pelo presenteado.

 

Exigimos que todos os terceiros respeitem a segurança dos seus dados pessoais e os tratam de acordo com a lei. Não permitimos que algumas empresas, indivíduos prestadores de serviço ou estabelecimentos parceiros usem seus dados pessoais para seus próprios fins, apenas autorizamos que eles processem seus dados pessoais para fins especificados e de acordo com nossas instruções.

ONDE MINHAS INFORMAÇÕES SÃO ARMEZENADAS?

O GiftApp possui fornecedores de armazenamento de dados de alta confiança, credibilidade e segurança, no quais estão localizados no Brasil e em outros países como Estados Unidos.

Estabelecemos medidas de segurança apropriadas para impedir que seus dados pessoais sejam acidentalmente perdidos, usados ou acessados de forma não autorizada, alterada ou divulgada. Além disso, exigimos que todos os terceiros respeitem a segurança dos seus dados pessoais e os tratem de acordo com a lei. Apenas permitimos que eles processem seus dados pessoais para fins especificados e de acordo com nossas instruções, estando sujeitos ao dever de confidencialidade. Estabelecemos procedimentos para lidar com qualquer suspeita de violação de dados pessoais e notificaremos você e qualquer órgão regulador aplicável sobre uma violação onde for legalmente exigido.

 

Os dados pessoais dos usuários serão incorporados ao banco de dados da plataforma, sendo o responsável e proprietário o GiftApp. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, estando sujeitos a técnicas de criptografia e testes de segurança periódicos, e somente serão acessados por pessoas autorizadas pelo GiftApp. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, o GiftApp se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados na plataforma.

MINHAS INFORMAÇÕES DE PAGAMENTO?

O GiftApp também possui um parceiro e fornecedor de alta confiança no segmento de pagamentos online. O compartilhamento dos dados de pagamento é necessário exclusivamente para o processamento e conclusão da compra do presente.

O parceiro e fornecedor têm acesso aos seus dados pessoais apenas para executar atividades solicitadas pelo GiftApp e são obrigados a não utilizarem tal informação para nenhuma outra finalidade.

QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS?

Você, titular dos dados pessoais, tem direito de obter do GiftApp - JVCH INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS ON-LINE LTDA, a qualquer momento, mediante requisição:

 

  1. Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados:

Para que você receba uma cópia dos dados pessoais que mantemos sobre você e verifique se estamos processando legalmente, basta enviar um e-mail para estouaqui@giftapp.app e especifique que você gostaria de acessar seus dados.

  1. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados:

Isso permite que você corrija os dados incompletos, imprecisos e desatualizados que mantemos sobre você. Para solicitar a correção de seus dados, entre em contato conosco por e-mail estouaqui@giftapp.app.

  1. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados:

Isso permite que você solicite a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais onde não há boas razões para continuarmos a processá-los, basta entrar em contato conosco por e-mail estouaqui@giftapp.app.

  1. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa:

Você pode solicitar a portabilidade de seus dados pessoais para terceiros. Forneceremos a terceiros que você escolheu, seus dados pessoais em um formato legível. Observe que esse direito se aplica apenas aos dados que você inicialmente forneceu e consentiu para usarmos as informações para firmar um contrato com você.

Para solicitar a portabilidade de seus dados, entre em contato conosco por e-mail estouaqui@giftapp.app.

  1. Eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que observado as hipóteses previstas na legislação vigente:

 

Isso permite que você solicite a exclusão ou remoção de dados pessoais onde não há boas razões para continuarmos a processá-los.

 

Para solicitar isso, envie um e-mail para estouaqui@giftapp.app e especifique que você deseja excluir seus dados.

 

 Observe, no entanto, que nem sempre podemos atender à sua solicitação de exclusão por razões legais específicas que serão notificadas a você, se aplicável, no momento da sua solicitação. Inclusive, caso você tenha realizado alguma movimentação financeira com o GiftApp, em razão da compra de produtos, serviços e/ou valores em formato de crédito, para maior segurança, os seus dados pessoais serão armazenados pelo prazo previsto na legislação vigente.

 

  1. Informações das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o compartilhamento de dados.

 

Para solicitar isso, envie um e-mail para estouaqui@giftapp.app.

 

  1. Informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa:

 

Se você não fornecer o consentimento, não conseguirá adquirir produtos e/ou serviços. Para solicitar isso, envie um e-mail para estouaqui@giftapp.app.

  1. Revogação do consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular.

Você pode revogar a qualquer momento o consentimento em que confiamos para processar seus dados pessoais. Para solicitar isso, envie um e-mail para estouaqui@giftapp.app.

 

No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer processamento realizado antes de você retirar seu consentimento. Se você retirar seu consentimento, talvez não possamos fornecer produtos e/ou serviços a você. Aconselharemos se esse for o caso, no momento em que você retirar seu consentimento.

 

COMO SÃO AVALIADOS OS ESTABELECIMENTOS PARCEIROS DO GIFTAPP PELO PRESENTEADO?

Os estabelecimentos parceiros do GiftApp podem ser avaliados por você, por meio de formulário enviado via e-mail. Desde já, você reconhece e nos autoriza a utilizar seus comentários para melhorarmos nossos serviços e de nossos parceiros.

 

COMO O GIFTAPP FAZ SEU MARKETING?

Nós buscamos oferecer as melhores condições de acordo com as preferências dos nossos usuários, por isso, podemos utilizar seus dados pessoais para realizar o envio de propagandas, publicidades, promoções e ações de marketing em modo geral sejam elas online e offline.

 

Caso não queira receber nossas ações de marketing você pode optar alterando as preferências de notificações no aplicativo ou desabilitando o envio de nossos e-mails, seguindo os links de cancelamento de inscrição ou entrando em contato conosco a qualquer momento.

O GIFTAPP UTILIZA COOKIES OU OUTRAS TECNOLOGIAS?

Sim, nós utilizamos cookies e outras tecnologias para facilitar o uso e melhor adaptar o site aos interesses dos usuários. Cookies são pequenos pacotes de dados ou arquivos que são armazenados no seu navegador, dispositivo móvel ou outro dispositivo.

 

Os cookies podem ser utilizados para auxiliar a acelerar suas atividades e experiências futuras em nossa plataforma, bem como para colher estatísticas anônimas e agregadas que nos permitem entender como as pessoas utilizam nossa plataforma, bem como para nos ajudar a melhorar a estrutura e conteúdo. Também podem ser utilizados para garantir uma maior segurança dos usuários na plataforma.

 

O usuário concorda que o GiftApp pode coletar e utilizar dados estritamente técnicos de seus dispositivos, tais como, especificações, configurações, versões do sistema operacional, para melhor funcionalidade.

 

Você pode desativar os cookies em todos os navegadores da sua web. Ao continuar a usar o GiftApp ou não desativar seus cookies, entenderemos pelo seu consentimento para usá-los da maneira acima.

 

VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do GiftApp, bem como na disponibilização dos presentes, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste instrumento, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

O GIFTAPP RESPONDE A REQUERIMENTOS LEGAIS?

Em caso de requisição de autoridades e/ou decisão judicial, o GiftApp, poderá compartilhar suas informações com as autoridades competentes, dentro e fora do país de sua residência.

Nestas situações, o GiftApp cooperará com as autoridades competentes na medida em que discricionariamente entenda necessário e adequado em relação a qualquer investigação de ilícitos, infrações a direitos de propriedade industrial ou intelectual, ou outra atividade que seja ilegal ou que possa expor o GiftApp ou seus usuários a qualquer responsabilidade legal ou lhes impor riscos, ressalvadas hipóteses de sigilo de informações constantes na legislação aplicável.

INDENIZAÇÃO

O usuário indenizará o GiftApp, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site e/ou por seu descumprimento dos Termos e Condições de Uso e também, desta Política de Privacidade e/ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

 

COMO O GIFTAPP SE COMUNICA COM O USUÁRIO?

Possuímos diversos canais para nos comunicarmos (e-mail, SMS, WhatsApp, notificações via aplicativo e website, telefone, mídias sociais e etc.) e utilizamos seus dados pessoais para enviarmos informações essenciais para usufruir de nossos serviços, tais como, confirmação de cadastro, compra do presente, atualização do prazo de entrega ao presenteado, cancelamento, termos e condições e etc.

COMO ENTRAR EM CONTATO COM O GIFTAPP EM CASO DE DÚVIDAS?

Se tiver alguma dúvida ou questionamento sobre o conteúdo da presente Política de Privacidade, entre em contato conosco através dos canais:

 

      1. Website e Aplicativo – Fale com a gente.
      2. Telefone e Whatsapp– (43) 3026-7705.
      3. -mail – estouaqui@giftapp.app.

Para que sua solicitação seja devidamente analisada por nós via e-mail, ela deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

As disposições constantes nesta Política de Privacidade poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, sendo que a versão em vigor será sempre a mais recente.

 

Se houver alguma alteração na política em termos materiais, iremos enviar um e-mail juntamente com a política de privacidade atualizada. Por isso é imprescindível manter atualizado seus dados de contato.

 

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A presente Política de Privacidade é regida segundo a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de Londrina/PR para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

ACEITAÇÃO TOTAL DOS TERMOS

Você USUÁRIO, declara ter a capacidade legal, dando o seu CONSENTIMENTO expresso dos termos constantes desta Política de Privacidade, sendo que aceita a totalidade das situações reguladas neste documento.

 

Última atualização: 26 de novembro de 2020.